Por determinação do Ministério do Trabalho o exame médico demissional deverá ser realizado obrigatóriamente em até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Essa regra se aplica para exame médico ocupacional que tenha sido realizado há mais de:

135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;
90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.
Anteriormente, a NR determinava que o exame médico demissional poderia ser realizado até a data da homologação.

A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 477 da CLT, revogando a exigência de homologação na rescisão do contrato. Assim, a alteração ora ocorrida passa a adequar as determinações da NR ao novo texto do art. 477 da CLT.

Atente-se a essa alteração para não ter futuros problemas.

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