Qualquer pessoa que pretenda abrir um empreendimento precisa solicitar ao órgão competente o alvará de funcionamento.

O que é alvará?

O alvará é um documento expedido pela prefeitura ou por outros órgãos governamentais do município onde se deseja instalar um empreendimento, o qual garante a autorização para que determinada atividade seja exercida em um dado local. Desse modo, somente após a liberação deste documento o ponto comercial, industrial ou de outro ramo estará legalmente apto para funcionar.

O agente ou servidor público que emite o documento observa a legislação mais atualizada do município e do estado, uma vez que tudo precisa ser embasado com precisão no Código de Posturas e no Código Tributário para a cobrança das respectivas taxas, de acordo com a validade ou prazo de vigência.

Quem precisa pedir o alvará?

Conforme estipulado pelo artigo 29 da Lei Complementar n° 12/75, “nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município”. Isso significa que ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal.

Como requerer o alvará de funcionamento?

Como as determinações sobre esse documento são de ordem municipal, as regras podem mudar um pouco dependendo da localidade. Mas, em geral, antes de requerer um alvará de funcionamento, o empreendedor precisa fazer uma consulta prévia, a fim de saber se a atividade que pretende empreender pode ser exercida naquele endereço.

A natureza da atividade e o local onde ela será exercida poderá trazer a necessidade de solicitar outros documentos, segundo quesitos sanitários e de segurança, como corpo de bombeiro, Licença Ambiental por exemplo, o que vai demandar  o encaminhamento a alguma outra secretaria municipal ou demais órgãos competentes.

Isso porque a Administração Municipal irá fiscalizar, de tempos em tempos, o andamento da atividade autorizada, a fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas no momento da concessão da licença. Se houver algum problema relacionado às posturas ou alteração de atividades, por exemplo, o alvará poderá ser cassado.

E então, quer abrir um negócio no seu próprio município? Procure se informar na prefeitura da sua cidade sobre a documentação básica para solicitar o alvará e os valores a serem pagos como taxa para tirar esse documento essencial. Ainda tem alguma dúvida acerca desse assunto? Procure um especialista!

Fonte: assas.com.br

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